Direito de Família na Mídia
Aprovação inicial de proposta de guarda compartilhada para os filhos de pais separados
18/11/2006 Fonte: Espaço Vital em 19/11/0419/11/04
Projeto de lei do ex-deputado Tilden Santiago que institui a guarda compartilhada (PL nº 6350/02) foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família na última quarta-feira. A proposta recebeu substitutivo do relator, Homero Barreto (PTB-TO).
O texto aprovado define que, quando decretada a separação judicial ou divórcio sem que haja acordo entre as partes quanto à guarda dos filhos, esta será definida pelo juiz, segundo o interesse dos menores, podendo ser estabelecido o sistema de guarda compartilhada. O substitutivo estabelece ainda que, para subsidiar a decisão judicial, será nomeada uma equipe interdisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos que apresentará relatório, considerando a sugestão dos pais.
Ao qualificar a guarda compartilhada como "um avanço protetivo da família brasileira", o relator defende que as mudanças dos códigos sociais exigem uma legislação mais moderna, sem retirar da instituição familiar o aspecto essencial de formador do caráter dos cidadãos. Para ele, não mais se admitem as expressões "pais de fim de semana" ou "mães de feriados". Ele completa que "é preciso que os genitores compreendam que sua presença diária é indispensável, e que seus deveres não cessam com o fim do casamento".
O substitutivo define guarda compartilhada como "o sistema de corresponsabilização dos pais, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar para garantir a guarda material, educacional, social e de bem estar dos filhos". (Com informações da Agência Câmara)